Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE AGUA AO AUTOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DIARIA DE R$200,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATE O LIMITE MAXIMO DE R$20.000,00, BEM COMO PARA DEFERIR O DEPOSITO NOS AUTOS DO VALOR QUE ENTENDER CABÍVEL. RECORREM AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA SOMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADO COBRAR «APENAS AQUILO QUE O HIDRÔMETRO REGISTRAR, CONSIDERANDO AS 140 ECONOMIAS COMERCIAIS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE - MULTA POR DESPERDÍCIO (RESPEITADO O LIMITE DE 20,0 METROS CÚBICOS DE CONSUMO MÍNIMO POR HIDRÔMETRO INSTALADO, PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA)". APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414: REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CONCESSIONÁRIA RÉ)

para julgar improcedente os pedidos autorais e assim, adequar a decisão à nova metodologia determinada pelo STJ, e consequentemente, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (Condomínio autor).... (Continua)