Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, por meio dos quais sustenta a não incidência do IPTU, em razão de o imóvel se destinar a atividades rurais. ... (Continua)