Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL MANTENHA PROFISSIONAL MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR PARA ESTAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE COM O AUTOR BERNARDO OLIVEIRA RAIMUNDO DE CARVALHO OU NA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR QUE DISPONIBILIZE ENSINO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO ÀS NECESSIDADES DO AUTOR, A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. APELO DO DEMANDADO. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.