Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de seguro antigo (de 1997) e não adaptado ao sistema da Lei 9656/98. Paciente idosa (nascida em 25-4-1956) com quadro de neoplasia colorretal com indicação de tratamento para cirúrgico de controle de doença metastática pelos múltiplos nódulos pulmonares, a maioria concentrada no lobo inferior esquerdo. Anterior julgamento pela Quarta Câmara de Direito Privado, na Ap. 1142011-26.2023.8.26.0100, quando, por unanimidade, foi reconhecido o dever da seguradora (Bradesco) de dar cobertura para a cirurgia indicada, com reembolso nos limites do contrato. Idêntica solução a ser aqui adotada em caso de cirurgia de segmentectomia pulmonar em cunha, adotados as mesmas razões do julgamento anterior, quando foi anotado na ementa: «A solução pelo respeito ao contrato (sem cobertura alguma) padece de racionalidade dado o tempo decorrido e as exigências de justiça impostas pela Lei 8078/1990 (CDC), sendo de observar o que foi decidido pelo STF sobre a irretroatividade da Lei 9656/98. Nesse contexto é viável revogar o decreto de improcedência (aqui foi de procedência e a Bradesco discute apenas o limite do reembolso), sendo inadmissível, também, conferir a autora, apesar de suas dificuldades atuais, cobertura integral de doença prevista como inerente ao seguro antigo, por representar decisão em desacordo com o contrato e que representaria uma vantagem extraordinária a quem não se movimenta em busca de adaptação. Opta-se por resolver a lide pelas regras de experiência (CPC, art. 375) e de proteção do consumidor (arts. 51, IV e 6º, III, do CDC), de boa-fé do contrato de seguro em relação ao seu objeto (arts. 757 e 765 do CC), diante da necessidade de preservar a tutela de urgência (serviço médico concluído). Esse resultado estabelece, a partir das cláusulas atuais de contratos similares celebrados pela Bradesco, a aferição do montante reembolsável pelos custos totais da providência médica, respondendo a autora pela diferença. Provimento, em parte. Provimento, em parte, do recurso da operadora Bradesco