Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ¿ SENTENÇA LIMINAR DE PROCEDÊNCIA ¿

EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA, O QUE, EM REGRA, VIOLA O DIREITO DE DEFESA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. HIPÓTESE NA QUAL A RÉ ALEGA APENAS O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PARTILHA, QUE PODE SER REQUERIDA EM VIA PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.