Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio de carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagem de e-mail para o endereço eletrônico informado. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia por meio eletrônico que é plenamente possível. Aplicabilidade da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido