Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Restauração de autos. ISS. Execução ajuizada em 1999. Sentença que declarou prescritos os créditos tributários. Recurso do exequente. Distribuição da execução fiscal em 1999, antes da entrada em vigor da alteração do CTN, art. 174, I, pela Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Prescrição que só se interrompe com a citação válida do executado. Citação que não ocorreu nos autos da execução fiscal, conforme certidão de restauração de fls. 05/06. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Enunciado de Súmula 264, do TJRJ. Jurisprudência deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV, `a¿, do CPC.... (Continua)