Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens de terceiro que se quer ver incluído no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que os elementos dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, do alegado desvio de faturamento da executada em favor do terceiro que se pretende também incluir na execução. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencente ao terceiro, ao menos por ora.