Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por pessoa jurídica em razão de empréstimo fraudulento em sua conta, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos. Réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()
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