Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010

e 2012. SENTENÇA QUE APESAR DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada mostra-se dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". Determinação de prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)