Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração das contratações realizadas por meio eletrônico autenticadas por certificação digital. Comprovação das transferências bancárias efetuadas em benefício do apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do recorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)