Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES.
1-Aplicação do Código de Defesa do Consumir ... ()
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