Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de SHELDON RIBEIRO PIRES, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão das medidas protetivas impostas, sustentando que a decisão que indeferiu a revogação das medidas não está fundamentada. ... (Continua)