Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, por transgressão aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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