Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ LACUNOSA A PONTO DE FRAGILIZAR A PROVA PRODUZIDA PARA MANUTENÇÃO DO JUIZO DE REPROVAÇAO. HIPÓTESE DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA INVESTIGADOS PRECARIAMENTE. TESTEMUNHOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FATO QUE JAMAIS FORAM OUVIDOS EM SEDE POLICIAL E EM SEDE JUDICIAL. LACUNAS E OMISSÕES QUE COMPROMETERAM UMA ANÁLISE SEGURA DO QUE OCORREU, INCLUSIVE PARA CONSTATAR-SE EVENTUAL PRÁTICA DELITIVA E MENOR RIGOR OU ATÉ DE GRAVIDADE MAIOR, A EXEMPLO DE UM ESTUPRO, AINDA QUE SOB A FORMA TENTADA. SUPERAÇÃO DA ANÁLISE DA TESE DE ERRO DE TIPO PORQUANTO O PRÓPRIO JUIZO DE REPROVAÇAO SE FEZ LASTREADO EM EQUIVOCOS INTERPRETATIVOS E PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SE FEZ DEMASIADAMENTE INCOMPLETA. RECURSO PROVIDO.