Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA); OU PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO (CRIME IMPOSSÍVEL). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME; BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 044-03691/2023-01 E ADITAMENTO; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELA NOTA FISCAL DO SUPERMERCADO; PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PELO AUTO DE ENTREGA; BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI FLAGRADO NO ESTACIONAMENTO, APÓS SAIR DO SUPERMERCADO, SEM EFETUAR O PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 243,83 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). O DECLARANTE, QUE É FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, AFIRMOU TER PRESENCIADO O MOMENTO EXATO EM QUE O APELANTE FURTOU AS BARRAS DE CHOCOLATE. POSTERIORMENTE, ESSA VERSÃO MOSTROU-SE PLENAMENTE CONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, INCLUINDO A NOTA FISCAL DO ESTABELECIMENTO, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE REPARO. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DA PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADO EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECENDENTES DO RÉU. ENTRETANTO, REDUZ-SE A FRAÇÃO APLICADA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) CONFORME ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POR FIM, NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL FIXADO, ALÉM DE SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APELANTE SÃO DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LOGO, O REGIME FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.