Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INFRACIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PRONUNCIADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso visando a reforma da sentença de mérito que pronunciou a prescrição originária do crédito tributário descrito na CDA. ... ()
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