Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A: REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS (NÃO COMPUTANDO NO CÁLCULO AS FATURAS ZERADAS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; BEM COMO AS QUE FORAM OBJETO DA AÇÃO DE 0800842-56.2023.8.19.0059), NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE RESTAREM COMO QUITADAS; PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE ABRIL/MAIO DE 2024, EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DOS ART. 406 DO CC C/C art. 161, §1º DO CTN E ART. 405 DO CC, IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ART. 373, II DO CPC, RESTANDO EVIDENTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.