Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado ante suposta falta de pagamento de ICMS oriundo de operação de saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, sem comprovação, por meio da declaração fornecida pela SUFRAMA, de sua internação na zona incentivada (art. 84, § 6º, do RICMS). Documentação encartada e laudo pericial favoráveis à embargante, para comprovar a internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Apelo da FESP. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e regularidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o perito foi intimado a prestar esclarecimentos e indicou a documentação que respaldou suas conclusões, assegurando-se, ainda, a manifestação do assistente técnico da Fazenda Pública. No mérito, a documentação apresentada pela embargante, corroborada pelo laudo pericial, comprovou o internamento das mercadorias, elidindo a presunção de legitimidade do auto de infração. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)