Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Despacho inicial proferido em 12/01/2011. Citação por edital em 25/10/2022. Decorridos 11 anos até a citação por edital. Inércia da exequente. Suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido