Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, onde sua documentação foi utilizada para firmar empréstimo fraudulento. Devolveu parte do valor aos golpistas e o valor integral do contrato à instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraude praticada por terceiros e a consequente obrigação de indenizar a parte autora por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do negócio jurídico, havendo elementos que indicam irregularidade na contratação. A responsabilidade civil da instituição financeira está caracterizada, impondo-se a obrigação de reparação. Caracterizados danos morais. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406, art. 398; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §2º, §11; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)