Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR TRAVAS BANCÁRIAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR, POIS NÃO HOUVE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. REQUERERAM, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA COM A EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DE SEU VALOR. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE NÃO FOI EFETIVADO O PROCEDIMENTO CORRETO PARA A BAIXA DAS TRAVAS BANCÁRIAS, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INOBSTANTE O EMPENHO DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA AUTORA, A QUAL SOFREU PREJUÍZOS COM A IMPOSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE NOVOS RECURSOS, COM A NECESSIDADE DE FAZER USO DO CHEQUE ESPECIAL E COM O ATRASO NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, O QUE ABALOU SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 227 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. EVIDENTE ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE, PERANTE O MERCADO DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA DE R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE SE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO SE PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM TELA, DO PREVISTO NA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.