Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que restou comprovada a violação ao seu direito de imagem e honra, independente da liberdade de imprensa - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que não demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Ausência de animus injuriandi vel diffamandi - Notícias que tratam o apelante como investigado, o que, de fato, ocorreu, conforme inquérito policial acostado - Mera reprodução ao conteúdo da fase investigativa policial - Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)