Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA

Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução - Objeto social idêntico- Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial- Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC - Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto social, endereço, bem como elementos materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial. Dessa forma, incumbia à agravada a comprovação de que o débito em questão não se encontrava regularmente contabilizado quando da transferência, a afastar sua responsabilidade (CC, art. 1.146). Contudo, citado na origem e para os termos deste recurso, quedou-se inerte, nada comprovando a respeito. ... (Continua)