Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ONDE RECEBE APOSENTADORIA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração do quantum compensatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, exige apenas a comprovação do dano e do nexo causal com o defeito do serviço. Não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a validade do contrato que ensejou os descontos, resta configurada a falha na prestação do serviço. 4. A fixação do dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico, considerando o abalo sofrido pelo consumidor em razão da conduta do réu. 5. Diante do prejuízo e da gravidade da falha, a majoração do quantum para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Corte e ao patamar usualmente adotado em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para ensejar a reparação. 2. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0003729-93.2021.8.19.0066, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024.