Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE CONTRA OMISSÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO PELO JUIZ NATURAL NO CURSO DESTE INCIDENTE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL LISTADO COMO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO (DIREITO E AÇÃO). APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADO POR VIA PRÓPRIA, ATENDENDO-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: CPC, art. 612. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.