Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Defesa que sequer ataca a condenação, volvendo-se à pena e regime - Reprimenda devidamente fixada - Menoridade que não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal - inteligência da Súmula 231/STJ - Fixação do regime inicial semiaberto mantido - Réu reincidente - Recurso defensivo desprovido... ()
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