Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos executados, ora agravantes, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para determinar a suspensão da execução em face da devedora principal, Qualific, uma vez que promovida ação de recuperação judicial. Irresignados pleiteiam a extinção do feito ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão da execução até aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial. Outrossim alegam ausência de certeza e liquidez do título. Pleito que merece parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo que devidamente instruem a ação executiva, respeitado a Lei 10.931/04, art. 28, bem como o CPC, art. 784, XII vigente e, com isso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título. No tocante à suspensão da execução, tendo em vista a recuperação judicial, é cabível sua extensão à agravante Alvana, uma vez que também figura como recuperanda juntamente com a recorrente Qualific. Decisão agravada que merece reparo neste ponto. Cabe mencionar que referida suspensão deverá ocorrer nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, o qual prevê o «stay period". No mais, a determinação de suspensão da execução em face da devedora principal não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, bem como da Súmula 581/STJ. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)