Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência.

Excesso de execução reconhecido na sentença, que fixou o crédito exequendo, a ser atualizado pelo IPCA-E, desde o dia da emissão da nota de empenho, em 28/06/2018, com acréscimo de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Apelação interposta pelo Embargado. Pretensão de correção pelo IGPM, nos termos do contrato. Trata-se de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, decorrente de contrato administrativo para aquisição de uniformes, com licitação na modalidade de pregão eletrônico. Previsão contratual de que os pagamentos com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês calculado pro rata die. Aplicação do índice de correção monetária tal qual previsto no contrato originalmente pactuado. Reforma da Sentença. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.