Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de RECLUSÃO, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 680 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Alegação preliminar de nulidade da busca domiciliar - Rejeição- Diligência precedida de ordem judicial devidamente fundamentada - Mandado de busca e apreensão expedido em consonância com o CPP, art. 243 - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas através da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial, prova cautelar (busca e apreensão) e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Quantidade e potencial viciante das drogas que não desbordam do comum para a espécie delitiva - Circunstâncias já consideradas para reconhecer a materialidade do crime de tráfico de drogas - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 583 dias-multa, afastando-se as circunstâncias judiciais negativas relativas à quantidade e variedade de drogas apreendidas... (Continua)