Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSOS ANTERIORES AO DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida em face da operadora, por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, visando o custeio de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões, reembolso integral de despesas adiantadas e indenização por danos morais 2.-. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio do tratamento, reembolso condicionado à comprovação da inexistência de rede credenciada e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 3.- A questão em discussão   consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, mesmo que não previsto no rol da ANS, (ii) a possibilidade de reembolso integral das despesas em caso de inexistência de prestador credenciado e (iii) a ocorrência de dano moral. 4.- A jurisprudência do STJ e a legislação vigente determinam que o plano de saúde deve cobrir o tratamento indicado pelo médico, independentemente de estar no rol da ANS. 5.- Reembolsos dos valores dispendidos com terapias anteriores ao diagnóstico devem ocorrer nos termos do contrato. 6.- A negativa de cobertura pela ré causou dano moral ao autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)