Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; E 4) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Anderson Miranda da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 96/98, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, o qual condenou o citado acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma cesta básica. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)