Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. arts. 129 DO CÓDIGO PENAL E 2º-A DA LEI 7716/89. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME.

1. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. O art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DEVE CONSIDERAR A PENA IMPOSTA, A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LOGO REVELA-SE POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E DOS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, ADEMAIS, EM RELAÇÃO À SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DE INJURIA RACIAL, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/STJ: «FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABRANDANDO-SE O REGIME PARA O ABERTO.