Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS SEM CITAÇÃO VALIDA. TEOR DOS arts. 44 DA LEI 10.9831/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) , BEM COMO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no qual a sentença anulou a citação por edital e declarou a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil, e 240, §1º, do CPC; ... (Continua)