Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Sentença de procedência, com determinação de incidência de percentuais fixados para planos individuais. Recurso da 2ª ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O interesse e a legitimidade são aferidos de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. No mérito, a atuação da administradora não se confunde com as atividades típicas desenvolvidas pelo plano de saúde. Administradora que não pode ser responsabilizada por eventual aumento abusivo de mensalidade de plano de saúde da demandante. Resolução Normativa 515/2022. Ausência de recurso da corré Unimed, fato que não obsta a apreciação da legalidade do reajuste impugnado, tema, também, objeto do apelo interposto pela QUALICORP, na medida em que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, na forma do disposto no art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Conjunto fático probatório que não comprova que os reajustes tenham sido abusivos ou ilegais, o que justifica um incremento maior no valor das mensalidades a cada ano, com base na elevação da sinistralidade, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e permitir a continuidade da prestação dos serviços. Plano de saúde coletivo que não se submete aos índices de reajuste estipulados pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar --, os quais são restritos aos planos individuais e familiares. Julgadora de piso que, à míngua de juntada do contrato do plano de saúde, jamais poderia determinar a incidência de reajuste pelos índices aplicados em planos individuais, com lastro em genérica abusividade. Ausência de irregularidade da conduta da ré, que impede o acolhimento da pretensão autoral. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedentes todos os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)