Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 231/STJ. TRÃFICO PRIVILEGIADO. ART. 41 DA LEI DE DROGAS.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em sÃntese, que os Apelantes, associados entre si e com terceiros não identificados, agindo de forma livre e consciente, ocultaram munição de uso permitido e guardavam, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... ()
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