Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA PELA RELATORA. MANUTENÇÃO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito não tributário, no valor de R$ 14.060.500,32 à época da propositura, com fundamento no ressarcimento ao erário. ... (Continua)