Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão recorrida, viabilizando seu conhecimento.

Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a prescrição intercorrente e considerou inviável a apreciação da alegação de duplicidade de cobrança. Prescrição intercorrente corretamente afastada. Paralização da execução que não decorreu da inércia, nem desídia do agravado. Existência de decisão que determinou aguardar o resultado de penhora realizada no início desta execução. Inviável a apreciação, nesta execução, da alegada cobrança em duplicidade. Pretensão que se refere a fatos estranhos à presente execução, ainda pendentes de decisão judicial definitiva, que extrapolam os limites do título executivo judicial transitado em julgado. Questionamento sobre bloqueio de imóveis que também não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preliminar afastada. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida