Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE PELA OPERADORA. SEGURADA EM PERÍODO DE REMISSÃO PELA MORTE DO TITULAR.

A decisão unilateral pela não renovação da apólice de seguro coletivo, embora tenha respeitado a cláusula contratual nesse sentido e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, é abusiva porque deixou de disponibilizar plano de saúde de mesma categoria para migração, observado o direito à remissão pelo falecimento do titular do plano, limitando-se a oferecer a portabilidade de carências. ... (Continua)