Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de rescisão de contrato, que não tem natureza alimentar.

1. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de saldo correspondente ao PIS e FGTS dos devedores. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo derivado de ação de rescisão contratual, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida