Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO SUSPENSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC, art. 27. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INICIADO NO ANO DE 2011. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA EM ABRIL DE 2018. PRETENSÃO QUE ESTAVA FULMINADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM MAIO DE 2023. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.