Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA COMERCIAL. PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTRO PROCESSO. PREVALÊNCIA DAS REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 908. A DESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER ELA IRREVERSÍVEL, NÃO CABE A SUA CONCESSÃO, DEVENDO O AUTOR AGUARDAR O DESLINDE DEFINITIVO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO