Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO, EIS NÃO FORAM ARGUIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO A DEFESA PARA SUSCITAR A NULIDADE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) EM ESPÉCIE, 02 (DUAS) BATERIAS DE RÁDIO COMUNICADOR, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 2,60G (DOIS GRAMAS E SESSENTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 02 (DOIS) SACOLÉS, E DE 4,20G (QUATRO GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 14 (CATORZE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM INCURSÃO ESTRATÉGICA NA COMUNIDADE DE ARRAIAL, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, TENDO PARTE DOS AGENTES IDO A PÉ PELA REGIÃO DE PASTO E A OUTRA PELA RUA PRINCIPAL. O APELANTE, AO AVISTAR A VIATURA, EMPREENDEU FUGA PELO PASTO, MAS FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS COM DROGAS EM UMA POCHETE. IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A TÍTULO DE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE EVIDENCIADA A HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA E NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. APELANTE DETIDO PORTANDO DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, POSSUINDO PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO NA COMARCA, E AINDA RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A REVELAR O SEU ENVOLVIMENTO CONTÍNUO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO - E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.