Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Aquisição de móveis planejados. Produto que foi entregue e apresentou vício pouco tempo depois. Sentença de procedência que condena a ré na obrigação de fazer consistente no reparo dos móveis, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 e, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora requerendo a majoração da indenização e das astreintes. Quantum condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com o patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Fixação de astreintes que se revela adequada à natureza da medida. Valor que não comporta alteração. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.