Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Pretensão de análise de recurso administrativo - Mora administrativa - Decurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias sem a análise dos requerimentos administrativos para apuração simplificada de crédito acumulado gerado do ICMS - Lei Estadual 10.177/98 - Prazo máximo para decisão de requerimento de qualquer espécie - 120 (cento e vinte) dias - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido... ()
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