Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo.Recurso pleiteando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a determinação de análise do pedido independentemente da realização do exame criminológico. Pleito prejudicado em parte, eis que realizado, no curso deste recurso, o exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado.Quanto ao pedido de concessão do livramento condicional, o recurso não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - Matéria que ainda pende de análise pelo MM. Juízo de Primeiro Grau.

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, julgado prejudicado.