Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A MANUTENÇÃO DE READAPTAÇAO FUNCIONAL - DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA MANTER A READAPTAÇÃO DA AUTORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE.

Não aplicação, no caso, da vedação legal quanto às decisões proferidas contra a Fazenda Pública (L 9.494/97, art. 2º-B). Exegese restritiva aplicável ao aludido enunciado, o qual estabelece norma restritiva de direitos. Precedentes do C. STJ. Vedação que se refere à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, o que não se subsume à hipótese dos autos. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pela agravante. ... (Continua)