Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE EM RAZÃO DE UMA DESCARGA ELÉTRICA, RAIO, TEVE SEU APARELHO DE TELEVISÃO QUEIMADO. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE SEU TELEVISOR FOI EFETIVAMENTE FOI DANIFICADO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA SE LIMITA A TRAZER AOS AUTOS NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO APARELHO DE TELEVISÃO, A RECLAMAÇÃO FEITA JUNTA A CONCESSIONARIA RÉ E MENSAGENS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INFORMANDO A COBRANÇA PARA EFETUAR VISITA. NO TOCANTE AO DANO MORAL, EM QUE PESE A POSIÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, ENTENDO PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, DEIXO DE AFASTAR TAL CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO NESTE SENTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E EQUILÍBRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.