Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Observados os prazos fixados na Lei Municipal 7.346/2002, forçoso reconhecer que, na data da propositura da ação, a autora deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos «Q do cargo de Agente Administrativo III. ... (Continua)