Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote